1ª Turma entende que ex-prefeito não deve ser responsabilizado por edição de decreto

Prestação de serviços escolares. Ação de indenização por danos de ordem material e moral.

Alegação de negligência. Recurso improvido.

Mediação familiar em pauta: a cultura do diálogo para a preservação dos filhos no término da relação dos genitores

tratado, mas sim negligenciado. Tal situação tende a ser ainda mais complexa em sede de Direito de

Especialista aponta riscos na proposta que amplia período de licença maternidade

Sentença de pronúncia. Homicídio doloso. Participação em "Racha"

Gratuidade da Justiça pelo novo Código de Processo Civil

Mediante pesquisa da legislação nacional, da literatura jurídica e da jurisprudente, este trabalho estuda as disposições do novo Código de Processo Civil relativas ao benefício da gratuidade da justiça. Além da pesquisa bibliográfica e documental, utilizaram-se as metodologias etnográfica: e participantes para a interpretação do fenômeno jurídico e normativa. 0 objetivo principal do estudo consistiu em verificar se a regulamentação do novo Código e superior a vigente, insculpida na Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, assim como a expectativa de sua suficiência, considerando as atuais vicissitudes do foro  e a compreensão contemporânea da ciência processual. Constatou-se que a disciplina da matéria é superior no novo Código, na redefinição dos beneficiários e na simplificação procedimental. Concluiu-se, porém, que não se trata de um texto inovador, pois, em linhas gerais, precede a uma atualização do microssistema da gratuidade da justiça em relação a doutrina e a jurisprudência.

A proteção dos infantos juvenis é um dever conjunto do Estado e da família

O reconhecimento e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes

STF tem prerrogativa para ocupar vácuos deixados por poderes, diz especialista

Decisões como a que obriga governos a sanar problemas em prisões só são tomadas porque Legislativo e Executivo têm se omitido em temas polêmicos.

O sujeito faleceu me devendo. E agora? Quem vai pagar as dívidas do morto?

Não é incomum o falecido deixar além de bens, DÍVIDAS… o inventário se presta para resolver todas essas questões.

Para Primeira Turma, constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do dispositivo em uma ação civil pública e manteve a área de preservação ambiental nos moldes da legislação vigente à época dos fatos.

Para especialistas, reforma tributária não simplifica o sistema e aumenta imposto

Há a expectativa de significativo aumento da carga tributária para o setor de serviços.

Divórcio Unilateral: Agilidade e autonomia no fim do casamento

As relações familiares têm se transformado profundamente nos últimos anos, e o Direito tem

Óbvio ululante A República proclamada por um monarquista.

direito brasileiro, entre estas: A implantação do federalismo, que deu ao Brasil um poder descentralizado

Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de

Desafios e Perspectivas da Ação de Obrigação de Fazer

A Ação de Obrigação de Fazer no direito brasileiro, refletindo mudanças legislativas e

Receita Federal esclarece prazo para compra de novo carro com isenção de IPI por PcDs

julho de 2021 tem dois anos para ter direito a um novo auto com a isenção do imposto.

Tributarista do IAB afirma que reforma tributária afeta negativamente profissionais autônomos e pode gerar sonegação

proposta de alteração no regime tributário brasileiro, segundo o presidente da Comissão de Direito